16 janeiro 2015

Municípios recusam contribuições mínimas obrigatórias para bombeiros voluntários

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a proposta de lei de financiamento dos bombeiros é inconstitucional, porque impõe uma contribuição mínima obrigatória destas autarquias para as corporações de voluntários, que são entidades de direito privado.

A reação da ANMP segue-se à análise do projeto de diploma para o financiamento dos corpos dos bombeiros, do Governo, que recebeu no início desta semana.

"Convém lembrar que não há, no ordenamento jurídico relativo às autarquias locais, normas legais que imponham a transferência obrigatória de verbas mínimas a favor de entidades privadas, mesmo que desenvolvam atividades de interesse público municipal", referiu a associação, em resposta à agência Lusa.

A ANMP defende que "qualquer lei que estabeleça uma obrigatoriedade de transferência obrigatória de verbas para entidades privadas, e os bombeiros voluntários são associações de direito privado, será, sempre, violadora do Princípio da Autonomia do Poder Local, consagrado na Constituição".

Os municípios realçam que o financiamento dos bombeiros voluntários já está enquadrado no âmbito da legislação (Lei 75/2013) que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, "que permite aos órgãos municipais definir, mediante um protocolo ou contratualização, a concessão de apoios a entidades privadas que desenvolvem atividades de interesse relevante para as populações".

Segundo a ANMP, os bombeiros já são apoiados pelos municípios, que assumem, "de acordo com a realidade de cada um, a comparticipação necessária aos seus bombeiros, mas não de acordo com a imposição de uma lei".

"São os Municípios, na sua maioria, que financiam os corpos de bombeiros voluntários, pois, sem os apoios municipais, estes corpos de bombeiros não teriam capacidade para garantir os serviços de prevenção e socorro às populações da sua área geográfica de intervenção", refere a associação.

Esta entidade sublinha, também, que "o investimento de alguns municípios em corpos de bombeiros é ainda mais vasto, uma vez que há 26 Municípios que têm corpos de bombeiros sapadores e municipais e suportam a totalidade dos seus encargos de funcionamento, com custos anuais superiores a 58 milhões de euros".

No passado domingo, em Torres Vedras, a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, afirmou que "o trabalho [de preparação da lei do financiamento dos bombeiros] está concluído no que diz respeito ao financiamento pela administração central, representando um aumento do financiamento em mais de 10%, estando neste momento em curso um esforço final de negociação com a ANMP" para responderem também ao financiamento.

Na altura, o presidente da Liga, Jaime Marta Soares, sublinhou a necessidade de a lei do financiamento dos bombeiros entrar em vigor com rapidez, para resolver o problema da falta de sustentabilidade financeira de muitas corporações e, com isso, melhorar a resposta de socorro às populações.

À alegada falta de respostas da ANMP, o presidente da Liga mostrou-se "estupefacto" e disse que irá sensibilizar os autarcas para a necessidade de assumirem a sua "responsabilidade" e financiamento por terem competências de Proteção Civil.

"A esmagadora maioria dos municípios não financia ou financia muito pouco os bombeiros", alertou.