10 outubro 2014

Patrocinio Judiciário

O Dec. Lei nº 241/2007, de 21 de Junho, que institui o Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses, estabelece no seu artg. 7º , nº 1, que “os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções”.

O seu nº 2 alude a diploma próprio, que regulará aquele direito.

A Lei nº 48/2012, de 29 de Agosto vem regular, como prevê o Dec. Lei nº 241/22007, a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros.

Mais estabelece as modalidades de protecção jurídica, sejam a consulta jurídica, o apoio judiciário e a dispensa de taxa de justiça.

Relativamente à nomeação de patrono, sendo concedida, é da competência da Ordem dos Advogados, após solicitação do Ministério Público.

E diz mais, que a nomeação do patrono pode ser realizada de forma totalmente automática, através de sistema electrónico gerido pela Ordem.

Concordando, quero, no entanto, referir que, neste contexto, a Liga dos Bombeiros Portugueses pode, e deve, fazer algo mais, ser mais ousada e criativa, construir soluções, nomeadamente,

  1. articular com as Federações a constituição de uma bolsa distrital de advogados, recrutada de entre os quadros das AHBs/CBs ;
  2. propor à Ordem dos Advogados a celebração de um protocolo que garanta que as futuras nomeações de patronos se façam de entre os elementos integrantes daquelas bolsas, respeitando, naturalmente, os princípios de isenção e imparcialidade, exigidos pela justiça.

Com esta medida conseguir-se-ia contornar a circunstância muito provável de os defensores oficiosos, nomeados automaticamente, sendo diligentes e interessados, não dominarem a legislação muito específica de Bombeiros e, assim, não exercerem o melhor desempenho, nem a melhor defesa dos nossos homens e mulheres.

Garantindo o patrocínio judiciário, que é importante, não se pode desvalorizar a importância que tem garantir-se que quem defende os Bombeiros é conhecedor da sua cultura e das suas realidades.

E isso só se consegue com sensibilidade e proximidade e não se compadece com sistemas electrónicos.


          Joaquim Marinho
Com os Bombeiros Pelo Futuro