21 agosto 2014

Rebelo Marinho: "Um Exagero"

O D.L. 241/2007, de 21 de Junho, que institui o regime jurídico dos bombeiros portugueses, alterado e republicado pelo D.L. 249/2012, de 21 de Novembro, prevê, no nº 4 do seu artg. 26, oreembolso do salário correspondente aos dias de ausência do trabalho, em virtude da frequência de cursos de formação, na Escola Nacional de Bombeiros, reembolso que corre por conta da ANPC.

A legislação em referência estabelece que o direito ao reembolso de salários respeita às entidades patronais, que empregam bombeiros voluntários.A NEP nº 1/ UAV/2014, de 2 de Junho, da ANPC, define os procedimentos a adoptar na organização dos referidos processos.

A mesma norma, inspirada naquele D.L., refere que “Não há lugar a reembolso de salários perdidos ou ressarcimento da entidade patronal quando esta é a própria entidade detentora do corpo de bombeiros a que o elemento, participante nas acções de formação, pertence.

”A ANPC exclui, assim, do reembolso, a entidade detentora do CB, quando ela é a entidade patronal do bombeiro formando, logo, bombeiro assalariado.

A ANPC reembolsa todas, menos as entidades detentoras de CBs, atirando-as borda fora.

É o que é.

Mas julgo estarmos na presença de um excesso, bem escusado, que merece ponderação e avaliação.

Num futuro próximo, talvez se venha a justificar que o Estado/ANPC,  quando procede à requisição de bombeiros, voluntários ou profissionais, para efeitos de formação, justifique as suas faltas e se responsabilize pelo reembolso dos seus salários ás respectivas entidades patronais.

Tratando-se de formação, e tratando-se de uma requisição, como diz a lei, faz todo o sentido que não se distingam bombeiros, e todos tenham os mesmos direitos de faltar, com justificação,  e nenhuma entidade patronal seja excluída do direito ao reembolso de salários.

Talvez valha a pena pensar nisto, sem fumos nem cortinas.


Rebelo Marinho
O Zingarelho