28 agosto 2014

B.E. Pede Esclarecimentos na Nomeação do CADIS do Norte

Chegou até ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda denúncia de irregularidades relativas à nomeação efetuada para o Comando Operacional de Agrupamento Distrital do Norte.

Com efeito, a mesma reporta-se ao incumprimento dos requisitos obrigatórios de recrutamento e de recrutamento excecional da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio). Por este motivo, invoca-se que a nomeação em causa (Despacho n.º 8627/2013, publicado em 3 de julho de 2013, na 2.ª série do Diário da República) não atenta nem aos critérios exigíveis de habilitações académicas (licenciatura), nem aos de experiência em funções reconhecidas como adequadas ao exercício do cargo.

Tendo em conta as recentes alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, nomeadamente as funções imputadas aos CADIS (comandantes operacionais de agrupamento distrital), que os dotam de acrescida responsabilidade, e reconhecendo que não seria a primeira vez que uma nomeação incumpre face aos normativos legais, o Bloco de Esquerda considera pertinente o esclarecimento desta situação.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
1. O Senhor Ministro da Administração Interna tem conhecimento das irregularidades apontadas?

2. A verificar-se o seu fundamento, como pretende agir?