04 junho 2014

MAI fará contraordenações nos incêndios florestais

A secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI) passou a ser responsável pela instrução dos autos de contraordenação em matéria de incêndio florestal, disse hoje à agência Lusa o secretário de Estado da Administração Interna.

As câmaras municipais eram as responsáveis pela aplicação e cobrança das coimas sobre a falta de limpeza das matas ou das zonas juntos às habitações, mas essa competência é agora assegurada pela secretaria-geral do MAI, tendo o decreto-lei entrado em vigor há cerca de duas semanas.

"Quando resultar na aplicação de coima o levantamento dos autos passará a ser a secretaria-geral do MAI que aplicará essas coimas", disse à Lusa o secretário de Estado João Almeida, após uma audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, onde apresentou o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) para este ano.

O secretário de Estado adiantou que todo o trabalho de levantamento do auto e instrução do processo continua a ser feito pelas mesmas entidades, a GNR e ICNF (Instituto da Conversação da Natureza e das Florestas), sendo a alteração apenas na aplicação das coimas.

Esta alteração, segundo João Almeida, "é uma forma de responder a algo que estava identificado que era o número de autos levantados e as instruções de processos que existiam resultavam num número de coimas muito reduzido".

O secretário de Estado sublinhou que "havia um trabalho que era feito no terreno e depois não tinha consequência na aplicação da lei", tendo o Governo encontrado como fórmula de agilizar o processo a transferência dessa competência para a secretaria-geral do MAI.

"Entendemos que a secretaria-geral do MAI tem capacidade para um procedimento que até aqui foi verificado como impossível nas câmaras municipais", acrescentou.

Fonte: DNotícias