15 maio 2014

Presidente da LBP: Para que não restem dúvidas


Não era minha intenção escrever o que se segue mas só o faço por que alguns, ao que me é dado saber, têm dúvidas sobre o trabalho desenvolvido.

Sou o primeiro a considerar que há sempre muito por fazer. Por isso, propomo-nos continuar, na senda da lógica e dos resultados já alcançados e que não deixam margem para dúvidas sobre a vontade, a disponibilidade, o esforço e os resultados obtidos.

Dirão que elogio em causa própria é vitupério. Também acho. Mas por que as dúvidas de uns, mesmo que poucos, fazem crer que não se desenvolveu trabalho nem se atingiu objetivos, aqui vai, para que não restem dúvidas em todos.

Ao longo do presente mandato a participação ativa da LBP na revisão, reformulação, alteração e elaboração de diferentes disposições e diplomas legais fez sentir.

No âmbito da revisão do regime jurídico dos bombeiros portugueses procedeu-se à consagração das propinas para filhos de bombeiros, do seguro de acidentes pessoais a todos os elementos dos diversos quadros do corpo de bombeiros e ainda aos cadetes, infantes e dirigentes executivos.

Procedeu-se à consagração da mobilidade/transferência para elementos do quadro de reserva, alteração dos procedimentos para a nomeação dos elementos da estrutura de comando, bem como os procedimentos e prazos para a não renovação.

Consagrámos a introdução da carreira de especialista no quadro ativo, o alargamento de idade no ingresso nas carreiras do quadro ativo, o direito à readmissão e a alteração ao regime disciplinar. 

No âmbito da revisão do regime jurídico dos corpos de bombeiros, a participação ativa da LBP teve a ver, entre outros pontos, com a revisão do articulado relativo aos conceitos e procedimentos dos quadros ativo, reserva e honra e com a introdução de novos conceitos sobre instrução e formação.

No caso do Programa Permanente de Cooperação (PPC), a nossa participação teve a ver, para já, com a elaboração da Portaria que introduziu melhorias no financiamento dos corpos de bombeiros não obstante, sublinhe-se mais uma vez, continuarmos a pugnar por um novo enquadramento legal de financiamento que se coadune com a realidade atual e não com um regime transitório que, também por isso, tem acentuado o desfasamento.

Lembro também a participação nas mudanças favoráveis ao patrocínio judiciário aos bombeiros (NEP/8/UAU/ da ANPC) bem como no caso da NEP/4/UAU/DNB da ANPC que define os procedimentos para a instrução do processo para a habilitação à pensão de preço de sangue.

Falo igualmente na participação ativa em domínios como, o re-embolso de propinas, a readmissão de bombeiros no quadro ativo ou ainda na elaboração da portaria que define o serviço operacional mínimo obrigatório. Neste caso, lembre-se a redução do tempo mínimo obrigatório para as 200 horas/ano nas carreiras de oficial bombeiro e bombeiro voluntário e de 75 horas/ano na carreira de especialista.

No domínio do regulamento disciplinar dos bombeiros voluntários importa referir o contributo determinante da LBP para alterar aquele documento através de uma portaria.

Referência, também, para o trabalho desenvolvido na produção dos novos despachos que revogam os anteriores nos domínios dos regulamentos dos cursos de formação, ingresso e acesso de bombeiro voluntário, dos regulamentos das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e de bombeiro especialista.

Por fim, importa também referir três questões. No primeiro caso, os projetos de portarias já apresentados ao Ministério da Administração Interna sobre a bonificação do tempo de serviço e o seguro de acidentes pessoais.

A segunda questão diz respeito ao problema da idade da reforma dos bombeiros voluntários com vínculo laboral com as associações. A LBP já apresentou ao MAI proposta de diploma nesse sentido.

A terceira questão diz respeito ao alerta feito pela LBP ao MAI para a necessidade de alterar o teor da Lei nº12-A/2008 que regula o regime de vinculação das carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas quanto à acumulação do exercício da atividade de bombeiro voluntário na medida em que a lei obriga a requerer autorização para o exercício de atividades mesmo que sociais e não remuneradas.

Tenho dito.


CMDT Jaime Marta Soares
                  Jornal BP