20 maio 2014

EXCLUSIVO DB: CMDT Jaime Soares Apresenta Resultados Obtidos desde 2012 - "Para que não restem dúvidas"

Foi-nos gentilmente enviado um email, pela pessoa do Ex.mo Sr. Presidente do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses, Comandante Jaime Soares, novamente candidato à Presidência do mesmo, a fim de esclarecer todos os Bombeiros, Comandantes e Presidentes, de parte dos contributos do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses, durante o mandato em curso, ao nível da elaboração ou revisão de diplomas legislativos.

Aqui vos deixamos o mesmo, na integra, a fim do vosso total conhecimento:

Sem prejuízo, também, do texto que agora vos remeto já estar publicado na página oficial da minha candidatura, venho pedir-lhes um pouco mais de paciência e envio-lhes, pessoalmente, a fim de obter a vossa melhor atenção.

Creiam, que este elencar de obra feita não está sustentado em qualquer manifestação de imodéstia ou de proclamação eleitoral, mas também é certo e como diz o povo: “Quem cala consente”. É, pois, meu entendimento que basta de deturpação protagonizada por quem desconhece o que foi feito ou, sabendo, é mal-intencionado.

Nesta conformidade, aqui fica patente parte do nosso trabalho, que nunca estará concluído, e por isso nos propomos continuá-lo, se voltarmos a merecer a vossa confiança e o vosso apoio, como assim espero.
IRS – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES – Lei n.º 53/2013 
- Alteração ao art.º 12.º do Código do IRS, tendo passado a estar isentas do pagamento de imposto as compensações específicas recebidas pelos Bombeiros, no âmbito da sua actividade voluntária, quando ao serviço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF).
VIGILÂNCIA MÉDICO-SANITÁRIA
- Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 249/2012 de 21 de Novembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 241/2007, iniciação do processo de Vigilância Médico-Sanitária dos Bombeiros, garantida pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e suportada pelo Fundo de Protecção Social do Bombeiro (FPSB), mediante o reforço de verbas próprias atribuídas no âmbito do MAI. Em consequência, o financiamento do FPSB passou de 512.000,00 euros/ano para cerca de 900.000,00 euros/ano. Implica o rastreio de saúde a 30.000 Bombeiros, ao longo de 5 anos (6.000 Bombeiros por ano).
INEM – INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA
- Alteração ao Protocolo de Cooperação entre o INEM, a ANPC e a LBP, subscrito em 19 de Dezembro de 2012 e homologado a 23 de Janeiro de 2013, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, sendo nele consagrada a actualização dos valores das compensações financeiras – subsídios e prémios de saída.

- Celebração, pela primeira vez, de um protocolo quadripartido entre a ANPC, a LBP, o INEM e a ENB, com vista à formação dos elementos dos Corpos de Bombeiros nas áreas de Tripulante de Ambulância de Socorro (TAS) e Técnicas de Socorrismo (TS).

- Início do processo de cobertura nacional relativo aos Postos de Emergência Médica (PEM’s), de modo a instalar, no mínimo, uma viatura em cada concelho. Pugnar pelo reajustamento e redefinição da localização de viaturas PEM’s instaladas pelo INEM sem a nossa concordância.
DECIF – DISPOSITIVO ESPECIAL DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS
- Intervenção activa junto da ANPC para revisão dos preços relativos às várias compensações pagas aos Bombeiros e entidades detentoras de Corpos denBombeiros, conforme veio a ser consagrado em sucessivas circulares financeiras, fixando os seguintes valores/dia:

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA BOMBEIROS 
- Alteração da Portaria n.º 1163/2009, de 6 de Outubro, para os seguintes valores: 

Morte ou Invalidez Permanente – indemnização igual a 250 vezes a remuneração mínima mensal mais elevada – 121.250,00 euros. 
Incapacidade temporária, parcial ou total – até 0,15 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada – 72.75 euros/dia. 
Despesas de tratamento e medicamentos – até ao montante equivalente a 100 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada – 48.500.00 euros.


REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS BOMBEIROS PORTUGUESES Decreto-Lei n.º 241/2007 – ALTERADO pelo Decreto-Lei n.º 249/2012 de 21 de Novembro 
- Consagração das propinas para filhos de Bombeiros e atribuição desta regalia através do Fundo de Protecção Social do Bombeiro. 

- Consagração do seguro de acidentes pessoais a todos os elementos dos DIVERSOS QUADROS do CB e ainda aos CADETES, INFANTES e Dirigentes Executivos. 

- ALTERAÇÃO dos procedimentos para a nomeação dos elementos da estrutura de comando, bem como procedimentos e prazos para a não renovação. 

- Introdução da carreira de especialista, no Quadro Activo, prevendo o ingresso com a idade até aos 55 anos. 

- Alargamento de idade no ingresso na carreira do Quadro Activo, dos 35 para os 45 anos. 

- Consagração do direito à READMISSÃO. 

- Alteração ao Regime Disciplinar. 
REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS CORPOS DE BOMBEIROS Decreto-Lei n.º 247/2007 – ALTERADO pelo Decreto-Lei n.º 248/2012 de 21 de Novembro 
- Alteração dos art.º 13.º, 14.º, e 15.º, relativos aos conceitos e procedimentos dos QUADROS ACTIVO, RESERVA e HONRA. 

- Introdução de NOVOS CONCEITOS sobre Instrução e Formação. 
PROGRAMA PERMANENTE DE COOPERAÇÃO (PPC) – Portaria n.º 76/2013, de 18 de Fevereiro 
- Participação na elaboração da Portaria que introduziu MELHORIAS NO FINANCIAMENTO DOS CORPOS DE BOMBEIROS, embora se continue a reivindicar uma NOVA LEI de financiamento. 
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO AOS BOMBEIROS 
- Elaboração da Lei n.º 48/2012, de 29 de Agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro, considerado inconstitucional em algumas das suas normas. 

- Elaboração da NEP/8/UAU da ANPC, que define os procedimentos necessários para a atribuição de assistência e patrocínio judiciário.
PENSÃO DO PREÇO DE SANGUE 
- Elaboração da NEP/4/UAU/DNB da ANPC, que define os procedimentos necessários relativos à INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A HABILITAÇÃO À PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE. 
REEMBOLSO DE PROPINAS 
– Despacho n.º 7456/2013 - Elaboração do Despacho que define os procedimentos para o REEMBOLSO DE PROPINAS. 
READMISSÃO DE BOMBEIRO no Quadro Activo 
– Despacho n.º 14720/2013, ANPC, 14 de Novembro - Elaboração de Despacho que define os procedimentos para a READMISSÃO. 
SERVIÇO OPERACIONAL OBRIGATÓRIO 
– Portaria n.º 32-A /2014, de 2014/02/27 

- Elaboração de Portaria que define o SERVIÇO OPERACIONAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO, que

  • Altera a definição do conceito, tipologia e tempo de serviço operacional. 
  • Altera o funcionamento do ciclo operacional, quanto à duração, suspensão, redução e efeitos do seu incumprimento. 
  • Reduz o TEMPO MÍNIMO OBRIGATÓRIO para 200 Horas /ANO nas carreiras de Oficial Bombeiro e Bombeiro Voluntário e 75 Horas/ANO na carreira de especialista. 
  • Elaboração da NOTA EXPLICATIVA N.º 1/ DNB/ 2014, de 23 de Fevereiro, que define os procedimentos para início do "NOVO CICLO" operacional. 
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 
– Portaria n.º 32-8/2014, de 2014/02/27 - Elaboração da Portaria que altera o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, nomeadamente no

  • Âmbito de aplicação 
  • Prescrição de procedimento disciplinar 
  • Graduação das penas 
  • Competência disciplinar 
  • Prescrição das penas 
  • Recursos 
REGULAMENTO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, DE INGRESSO E DE ACESSO DO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO – Despacho n.º 4205-A/2014, de 20/03/2014 
- Alteração deste diploma, que revoga o anterior Despacho n.º 21722/2008, alterado pelo Despacho n.º 713/2012. 

  • Estabelece novos conceitos e entidades no processo formativo. 
  • Cria a Comissão Distrital de Formação. 
  • Estabelece novos critérios para a formação dos quadros de Comando e Activo, incluindo nesta a carreira de especialista. 
  • Estabelece novos procedimentos para o levantamento de necessidades de formação. 
REGULAMENTO DAS CARREIRAS de OFICIAL BOMBEIRO, de BOMBEIRO VOLUNTÁRIO e de BOMBEIRO ESPECIALISTA – Despacho n.º 4205-B, de 20/03/2014 
- Elaboração deste diploma, que revoga o anterior Despacho n.º 9915/2008, alterado pelo Despacho n.º 363/2012. 

Regulamenta a carreira de bombeiro especialista, ao nível de 

  • Categoria 
  • Funções 
  • Ingresso 
  • Altera procedimentos relativos a Concursos 
TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES 
- Grupo de Trabalho da LBP/MAI/Ministério da Saúde, que culminou no processo de alteração do Despacho n.º 6717/2012, de 17 de Maio, que

  • Passa o preço do Km de 0,48 cêntimos (fixado em 2010) para 0,51 cêntimos 
  • Aumenta o prémio de saída de 7,50 euros para 10,00 euros 
  • Unifica, num só despacho, os restantes preços 
- Grupo de Trabalho criado por Despacho conjunto, n.º 11054/2012, dos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, para elaboração de um novo Regulamento de Transporte de Doentes Não Urgentes, cujo texto aguarda despacho para publicação. Neste novo Regulamento, o VSTD – Veículo de Transporte Simples de Doentes é substituído, sob proposta da LBP, por um VDTD – Veículo Dedicado ao Transporte de Doentes, que visa substituir as ABTM’s, sem encargos para as Associações. 
Intervenção ainda no processo conducente a 
- Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de Maio, que introduz melhorias no Regulamento de Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria 1147/2001, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 1301-A/2002 e 402/2007. 

- Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de Maio, que define as condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes. 

- Despacho n.º 7702-C/2012, de 4 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8705/2012, de 29 de Junho, que aprovou o Regulamento que define as normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, competências e facturação dos encargos com o transporte de doentes NÃO URGENTES assegurado pelo SNS. 

- Despacho n.º 7702-A/2012, de 4 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8706, de 29 de Junho, revoga o anterior Despacho n.º 6717/2012 e estabelece os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação do serviço de transporte não urgente de doentes. 
OUTRAS PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUTOS 
Para além do até aqui referido, o Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses apresentou ao Ministério da Administração Interna: - Projecto de Portaria para a BONIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, no âmbito do qual tem vindo a desencadear acções de exigência e contestação junto do Governo, visando a sua reposição, o mesmo acontecendo com a ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS. 

- Proposta de diploma para resolução da IDADE DE REFORMA dos Bombeiros Voluntários, com vínculo laboral às AHB’s (assalariados). 

- Interpolação ao MAI sobre o conteúdo da Lei n.º 12-A/2008, que regula o REGIME DE VINCULAÇÃO das carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, quanto à acumulação do exercício de actividade de Bombeiro Voluntário, na medida em que a Lei obriga a requerer autorização para o exercício de actividades mesmo que sociais e não remuneradas. 

- Acompanhamento permanente dos princípios orientadores relativos à dotação dos Corpos de Bombeiros com EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL, bem como no âmbito do SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, pugnando pelo reforço do número de rádios e pela existência, em cada Associação/Corpo de Bombeiros, dos equipamentos indispensáveis à segurança das populações e dos próprios Bombeiros. 

- Apresentação de propostas ao MAI referentes à revisão do Estatuto da Carreira de Bombeiro Municipal.


Caros Amigos,
Este documento, recordo, corresponde a uma parte do que foi realizado, afirmando-se através dele o compromisso de continuar a pugnar pela concretização do muito que ainda há a realizar.

Maio, de 2014

Jaime Marta Soares
       Comandante