29 maio 2014

Cobrança de multas nas florestas sai das câmaras

As autarquias vão deixar de ser responsáveis pela instrução dos autos de contra-ordenação em matéria de risco de incêndio. Ou seja, deixarão de aplicar e cobrar as coimas relativas à falta de limpeza das florestas ou das zonas em redor das habitações. Esta competência passa agora a ser assegurada pela Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna. No caso das áreas protegidas, continuará a ser o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas a fazê-lo.

A alteração consta de um decreto-lei que foi publicado na semana passada em Diário da República. E pretende resolver um problema que se vinha verificando nos últimos anos: milhares de autos eram levantados, mas muito poucos terminavam numa decisão e numa condenação, porque as câmaras não davam seguimento aos processos instruídos pela Guarda Nacional Republicana (GNR). 

Segundo dados avançados ao SOL pelo responsável do Serviço Especial de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, tenente-coronel Joaquim Delgado, são levantados em média três mil autos por ano, e apenas em 5 a 10% dos casos é aplicada uma decisão. Em alguns casos, essa punição resume-se a uma admoestação escrita.
Segundo o responsável do SEPNA, esta falta de eficácia no processo de contra-ordenação estava a provocar um sentimento de impunidade entre a população que não cuidava dos seus espaços florestais nem os protegia dos incêndios.

Fonte: SOL