23 abril 2014

Ministério não pode obrigar médicos a prestar serviço nas viaturas de emergência, diz sindicato

SIM considera que essas funções não são da atribuição dos médicos, nem constam dos contratos de trabalho.

Novo diploma pretende resolver problema da "inoperacionalidade pontual mas reiterada" de algumas VMER. 
FERNANDO VELUDO/NFACTOS
O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) acusa o Ministério da Saúde de querer obrigar estes profissionais a cumprirem funções que não são sua atribuição, nem constam dos contratos de trabalho, num diploma sobre a gestão das viaturas médicas de emergência e reanimação. O SIM acusa ainda a tutela de publicar legislação com conteúdo laboral sem a participação das associações sindicais. Em causa está um despacho publicado esta quarta-feira que reforça as regras de gestão das VMER (viatura médica de emergência e reanimação), para garantir a sua operacionalidade permanente, assegurando o seu regular funcionamento com a garantia de qualidade, nomeadamente reduzindo os seus tempos de inoperacionalidade.

Tentando resolver o problema da "inoperacionalidade pontual mas reiterada" de algumas VMER, o secretário de Estado Leal da Costa "pretendeu tirar um coelho da cartola, fazendo publicar legislação com conteúdo laboral mas sem qualquer participação das associações sindicais médicas", afirma o sindicato numa nota publicada na sua página.

O SIM esclarece que com este despacho se pretende que os profissionais de saúde dos Serviços de Urgência dos Hospitais Polivalentes e Médico-Cirúrgicos com a formação específica em emergência médica possam ser chamados para integrar a escala da tripulação da VMER, em detrimento de outras atividades hospitalares programadas, atribuindo-se a tal chamada "um carácter de obrigatoriedade".

"Esqueceram-se, contudo, que os médicos da área hospitalar, estando obrigados a prestar Serviço de Urgência [SU], não estão obrigados a fazê-lo através da integração numa equipa de Veículo de Emergência do INEM", acrescenta, explicando que tais tarefas "não são verdadeiramente semelhantes à prestação de SU", serviço que está convencionalmente definido.

Além disso, existe ainda a questão da definição de local de trabalho, pois os médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas e em regime de contrato individual de trabalho têm, nos termos da regulamentação colectiva, o estabelecimento da entidade empregadora identificado no contrato de trabalho.

"Ora, não só as VMER dificilmente poderão ser definidas como 'estabelecimento', pelo menos em sentido restrito, como não são certamente pertencentes à 'mesma entidade empregadora', a não ser para os próprios trabalhadores do INEM", sublinha.

Acresce, no diploma, que a escala mensal das tripulações deve sempre indicar "elementos substitutos" em caso de falta ou impedimento, "sem que fique bem explicito a imprescindível colocação de tais elementos num regime laboral de prevenção".

O SIM salienta que a participação nas tripulações da VMER, não estando prevista contratualmente nem sendo dedicada, e sendo uma actividade de alto risco pessoal e profissional, "terá de ser sempre voluntária", o que tem acontecido.

O sindicato reitera a sua disponibilidade para negociar com o INEM e com o Ministério da Saúde toda a regulamentação laboral inerente à actividade da VMER, "tendo sempre bem presente que o INEM tem orçamento próprio e verbas que pontualmente lhe chega de cada seguro automóvel efectuado e pago anualmente".

Fonte: Público