17 janeiro 2014

Extinção da Empresa de Meios Aéreos publicada em Diário da República

emaO decreto-lei estabelece que o processo de liquidação da EMA decorra num prazo de 120 dias, prevendo a manutenção da actividade da empresa no período da liquidação

O decreto-lei que define o processo de extinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA) e a sua liquidação num prazo de 120 dias foi hoje publicado em Diário da República.

O decreto-lei estabelece que o processo de liquidação da EMA decorra num prazo de 120 dias, prevendo a manutenção da atividade da empresa no período da liquidação.

Após o processo de liquidação, a gestão dos meios aéreos que integram o património da EMA passa a ser assumida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

“Com a extinção da EMA, os respetivos meios aéreos próprios serão transferidos para o património do Estado através da ANPC, assumindo esta entidade a gestão de tal dispositivo, bem como a obrigação de locar os meios aéreos e contratar os demais recursos técnicos e humanos a eles associados que sejam necessários à prossecução das missões do Ministério da Administração Interna (MAI)”, refere o decreto-lei.

O diploma adianta que “o esforço de racionalização das estruturas públicas e a situação económica que o país atravessa impõem a adoção de uma solução, para a gestão do dispositivo de meios aéreos para as missões públicas atribuídas ao MAI, que não diminua a capacidade operacional aérea deste ministério para a realização de um conjunto alargado de missões de interesse público”.

Nesse sentido, o Governo decidiu extinguir a EMA e concentrar na ANPC a gestão dos meios aéreos, procurando a “racionalizar a utilização dos meios existentes e não desperdiçar recursos” e “garantir um acréscimo de rigor e de eficácia no planeamento e na execução de operações”.

A EMA foi criada em 2007 e integra um dispositivo permanente de meios aéreos para o combate de incêndios florestais, vigilância de fronteiras, recuperação de sinistrados, segurança rodoviária e apoio às forças e serviços de segurança, proteção e socorro.

 

por Agência Lusa