07 novembro 2013

Nomeação Ilegal do 2.º CODIS de Bragança

Chegou na passada semana o seguinte email pelo um leitor nosso:

Sendo um habitual leitor do diário da república verifiquei que foi realizada uma nomeação (Despacho n.º 13838/2013) por um organismo (Autoridade Nacional de Proteção Civil) tutelado pela Secretaria de Estado que infere de uma ilegalidade uma vez que o nomeado não cumpre os requisitos obrigatórios de recrutamento nem o recrutamento excecional transitório da Lei orgânica (Decreto-Lei n.º 73/2013) do referido organismo.

1-Transcrição de parte do despacho de nomeação n.º 13838/2013:


…“Assim, por proposta do Comandante Operacional Nacional José Manuel Moura, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções de 2.º Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança, o Major da Força Aérea Francisco António Tavares Cordeiro, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais comummente reconhecidas são patentes na síntese curricular anexa.”…

2 – Transcrição do numero do artigo que suporta a nomeação n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 73/2013, de 31 de maio:


Artigo 22.º
Recrutamento no âmbito do SIOPS


1 — O recrutamento do comandante operacional nacional e do 2.º comandante operacional nacional, dos adjuntos operacionais nacionais, dos comandantes operacionais de agrupamento distrital, dos comandantes operacionais distritais, dos 2.ºs comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.”…

3 – Transcrição das habilitações literárias constantes no curriculum do nomeado:
 

… “Síntese curricular
 

O Major da Polícia Aérea Francisco António Tavares Cordeiro nasceu a 23 de maio de 1961 em Vinhais, Bragança. Foi promovido ao atual posto em 12 de maio de 2008. De janeiro de 2012 ate à presente data exerceu as funções de comandante de Esquadra de Polícia Aérea, Chefe do Gabinete de Segurança Militar, Oficial de Ligação do Comando da Base Aérea N.º 5 para a Proteção Civil Distrital de Leiria e Chairmain da Componente da Proteção da Força da European Expedictionary Air Wing (EEAW -F16) na Base Aérea n.º 5 em Monte Real. Formação académica possui o 12.º ano de escolaridade.”…

Parece-me demais evidente pela a analise dos factos que a nomeação é nula uma vez que o nomeado não cumpre o requisito principal, possuir o grau de licenciatura.



Após uma nota divulgada hoje, aos Orgãos de Comunicação Social, a ANPC informa a desnomeação do Ex.mo Sr. Major no cargo de 2.º CODIS devido a não possuir o grau de licenciatura.


Deixo então uma pergunta, a todos os nossos leitores, e aguardo as vossas respostas:


- É este um caso único em todas as Nomeações feitas para cargos de Comando Distrital, e/ou de um Corpo de Bombeiros?


       Marco Francisco
diariobombeiro@gmail.com