14 novembro 2013

Despacho n.º 14720/2013: Readmissão ao Quadro Activo

O Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico dos bombeiros portugueses em todo o território nacional, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, veio prever, no seu artigo 35.º -B, o regime de readmissões, permitindo que elementos que se tenham demitido de um corpo de bombeiros, por razões não disciplinares, possam integrar de novo o quadro ativo de um corpo de bombeiros

Podem requerer a readmissão no corpo de bombeiros anterior, ou num outro, os elementos do quadro ativo e de reserva que tenham solicitado a sua demissão.

A readmissão pode ser requerida desde que:
 
a) A demissão não tenha sido originada por razões disciplinares;
b) Exista vaga no quadro ativo, na carreira e na categoria que o elemento detinha à data de demissão;
c) O elemento tenha idade inferior a 65 anos 
 
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