Numa altura em que as Câmaras Municipais com bombeiros profissionais começam a dar sinais de reconhecimento das necessidades das suas corporações e da urgência de nelas investir, eis que surge o caso dos bombeiros municipais de Abrantes como o exemplo do que não deve ser feito!
Numa altura em que a Câmara Municipal de Viana do Castelo decide adotar a proposta de horário feita por ANBP/SNBP (horário com quatro turnos) e a Câmara do Porto decide abrir concurso por reconhecer a falta de efetivos no Batalhão (apesar da lei do Orçamento de Estado de 2012), eis que surgem as medidas economicistas da Câmara Municipal de Abrantes!
A última reporta à criação de um agrupamento de bombeiros que designaram de Agrupamento de Corpo de Bombeiros do Médio Tejo Norte- que resulta, alegadamente, de um protocolo entre os municípios de Mação, Constância e Sardoal, com a Associação Humanitária dos Bombeiros de Constância e com a Associação Humanitária dos Bombeiros de Mação.
O jornal “O Ribatejo” do dia 6 de Dezembro explicava assim a iniciativa:
“Está a ser estudada a agregação das duas corporações de bombeiros municipais de Abrantes e Sardoal e das duas associações humanitárias de bombeiros voluntários (Constância e Mação). Segundo a Rádio Antena Livre, a revelação foi feita por Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Abrantes, na reunião do executivo (…). A ser concretizada esta intenção ficará resolvida a questão relativa a proibição da Inspeção Geral da Administração Local (IGAL) no que concerne ao pagamento de horas extraordinárias aos elementos dos bombeiros municipais”
Sabe-se que a proposta foi aprovada com os votos a favor do PS e pelos Independentes pelo Concelho de Abrantes e com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD. Um deles, Santana Maia Leonardo (PSD), segundo o Mirante de 06/12/2012, terá dito aquando da apresentação e aprovação da proposta que esta solução surgia apenas “como retaliação pelo conflito surgido com os bombeiros municipais”. Uma declaração à qual a presidente da Câmara Municipal de Abrantes, citada pelo mesmo jornal, respondeu que “ a legislação não é criada ou publicada para resolver problemas que surjam na corporação de Abrantes”.
A situação criada levou a que o SNBP solicitasse reuniões a todos os representantes dos partidos com assento na Assembleia Municipal, por considerar que mais do que uma medida economicista, este é um “caso de polícia”, eventualmente inserido entre aqueles a que o Senhor Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, se referiu a 31 de dezembro de 2011,quando falava das dificuldades financeiras das corporações de bombeiros.
A falta de clareza e a ambiguidade de toda esta situação levou a que o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais solicitasse à Inspeção de Finanças e à Inspeção Geral das Autarquias Locais (IGAL) uma investigação à Câmara Municipal de Abrantes por suspeitas de irregularidades na gestão dos bombeiros municipais.
O protocolo que a autarquia estabeleceu com os Voluntários de Constância é uma das questões em causa. A Câmara de Abrantes terá alegadamente transferido mensalmente cerca de sete mil euros para esta associação (valor que, segundo responsáveis políticos, no último mês terá sido de 11 mil euros), mas o dinheiro estará a ser utilizado para pagar compensações aos bombeiros que prestaram serviço nos Bombeiros Municipais de Abrantes em regime de voluntariado. Uma remuneração que, apesar de ilegal e proibida pelo IGAL, continua a ser atribuída.
A edição do jornal “O Mirante” de 18 de outubro de 2012 explicava assim o protocolo:
Numa altura em que a Câmara Municipal de Viana do Castelo decide adotar a proposta de horário feita por ANBP/SNBP (horário com quatro turnos) e a Câmara do Porto decide abrir concurso por reconhecer a falta de efetivos no Batalhão (apesar da lei do Orçamento de Estado de 2012), eis que surgem as medidas economicistas da Câmara Municipal de Abrantes!
A última reporta à criação de um agrupamento de bombeiros que designaram de Agrupamento de Corpo de Bombeiros do Médio Tejo Norte- que resulta, alegadamente, de um protocolo entre os municípios de Mação, Constância e Sardoal, com a Associação Humanitária dos Bombeiros de Constância e com a Associação Humanitária dos Bombeiros de Mação.
O jornal “O Ribatejo” do dia 6 de Dezembro explicava assim a iniciativa:
“Está a ser estudada a agregação das duas corporações de bombeiros municipais de Abrantes e Sardoal e das duas associações humanitárias de bombeiros voluntários (Constância e Mação). Segundo a Rádio Antena Livre, a revelação foi feita por Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Abrantes, na reunião do executivo (…). A ser concretizada esta intenção ficará resolvida a questão relativa a proibição da Inspeção Geral da Administração Local (IGAL) no que concerne ao pagamento de horas extraordinárias aos elementos dos bombeiros municipais”
Sabe-se que a proposta foi aprovada com os votos a favor do PS e pelos Independentes pelo Concelho de Abrantes e com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD. Um deles, Santana Maia Leonardo (PSD), segundo o Mirante de 06/12/2012, terá dito aquando da apresentação e aprovação da proposta que esta solução surgia apenas “como retaliação pelo conflito surgido com os bombeiros municipais”. Uma declaração à qual a presidente da Câmara Municipal de Abrantes, citada pelo mesmo jornal, respondeu que “ a legislação não é criada ou publicada para resolver problemas que surjam na corporação de Abrantes”.
A situação criada levou a que o SNBP solicitasse reuniões a todos os representantes dos partidos com assento na Assembleia Municipal, por considerar que mais do que uma medida economicista, este é um “caso de polícia”, eventualmente inserido entre aqueles a que o Senhor Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, se referiu a 31 de dezembro de 2011,quando falava das dificuldades financeiras das corporações de bombeiros.
A falta de clareza e a ambiguidade de toda esta situação levou a que o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais solicitasse à Inspeção de Finanças e à Inspeção Geral das Autarquias Locais (IGAL) uma investigação à Câmara Municipal de Abrantes por suspeitas de irregularidades na gestão dos bombeiros municipais.
O protocolo que a autarquia estabeleceu com os Voluntários de Constância é uma das questões em causa. A Câmara de Abrantes terá alegadamente transferido mensalmente cerca de sete mil euros para esta associação (valor que, segundo responsáveis políticos, no último mês terá sido de 11 mil euros), mas o dinheiro estará a ser utilizado para pagar compensações aos bombeiros que prestaram serviço nos Bombeiros Municipais de Abrantes em regime de voluntariado. Uma remuneração que, apesar de ilegal e proibida pelo IGAL, continua a ser atribuída.
A edição do jornal “O Mirante” de 18 de outubro de 2012 explicava assim o protocolo:
“Na prática, o Comando dos Bombeiros de Abrantes envia, mensalmente, a listagem com o nome do bombeiro profissional, o seu NIB (número de identificação bancária) e as horas a pagar, documento do qual dá conhecimento à Câmara de Abrantes. A autarquia contabiliza a despesa e faz a transferência desta verba aos BVC que, por seu turno, efectua os pagamentos aos bombeiros abrantinos. “No mês de Setembro foram seis mil euros”, exemplifica Adelino Gomes, reiterando que os bombeiros de Constância nada ganham com este protocolo e ainda dão apoio, gratuitamente, a várias actividades lúdicas ou desportivas que são realizadas no concelho de Abrantes”.
A Senhora presidente da Câmara Municipal de Abrantes tem razão quando afirma que “ a legislação não é criada ou publicada para resolver problemas que surjam na corporação de Abrantes”.
A Senhora presidente da Câmara Municipal de Abrantes tem razão quando afirma que “ a legislação não é criada ou publicada para resolver problemas que surjam na corporação de Abrantes”.
O Sindicato também o afirma.
Sérgio Carvalho,
Presidente do SNBP
Sérgio Carvalho,
Presidente do SNBP
